Informe Sindical 296

Destaque da edição:

TST edita instrução normativa definindo aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2018 – Reforma trabalhista - Em função das dúvidas acerca da aplicação intertemporal das normas de processo do trabalho alteradas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei nº 13.467/2017 – Reforma trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), através do seu Tribunal Pleno, editou a Instrução Normativa (IN) nº 221, de 21 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição de 22 de junho de 2018, Seção 1, página 116. Referido ato administrativo se restringiu ao direito processual do trabalho, pois quanto ao direito material, segundo a sua exposição de motivos, caberá à construção jurisprudencial, mediante análise do caso concreto, definir sua aplicação em função da nova lei. Confira a íntegra no Informe Sindical.

Novos valores para depósito recursal - A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do Ato nº 329/SEGJUD.GP, de 17 de julho de 2018, definiu novos valores relativos aos limites do depósito recursal previsto no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os novos valores, reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período de julho de 2017 a junho de 2018, passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2018. O limite de depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.513,16 (nove mil, quinhentos e treze reais e dezesseis centavos). No caso de recurso de revista, embargos e recurso extraordinário, o novo limite é de R$ 19.026,32 (dezenove mil, vinte e seis reais e trinta e dois centavos), mesmo valor fixado para o recurso em ação rescisória.

Ministério do Trabalho suspende processamento e publicação de registros sindicais - O Ministério do Trabalho (MTb) editou a Portaria nº 507, de 11 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição de 12 de junho de 2018, Seção 1, página 393, objetivando suspender, no prazo de 90 dias, todas as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical. Segue a íntegra da Portaria no Informe Sindical.

Rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo – Lei nº 13.467/2017 – Reforma trabalhista - Oito meses após a nova lei trabalhista entrar em vigor, números do Ministério do Trabalho (MTb) mostram que as demissões por acordo – art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), modalidade criada pela Lei nº 13.467/2017 – vêm crescendo. Em dezembro, primeiro mês em que as novas regras vigoraram, foram registrados 5,8 mil desligamentos nesse formato. Em maio, dado mais recente disponível, foram 14,5 mil.

JURISPRUDÊNCIA:

•“CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA POR FEDERAÇÃO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE.”

•“JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO.”

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