Informe Sindical 297

Destaque da edição:

Homologação de transação extrajudicial avança na Justiça do Trabalho – Lei nº 13.467/2017 – Reforma trabalhista - A Lei nº 13.467/2017, com muita propriedade, instituiu, na Justiça do Trabalho, o processo de jurisdição voluntária, incluindo, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Capítulo III-A, com os artigos 855-B a 855-E, dispositivos que regulamentam a homologação judicial do acordo extrajudicial formalizado entre o trabalhador e o empregador. O acordo, que é homologado pela Justiça do Trabalho (art. 652 c/c 855-B da CLT), permite aos atores sociais prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas e por transação de direitos, iniciando o procedimento pela provocação conjunta dos interessados, obrigatoriamente assistidos por seus advogados, sendo que, na audiência designada, se necessária, o juiz, ouvindo as partes, decidirá com resolução de mérito, valendo a sentença homologatória como título executivo judicial (arts. 855-B, 855-D e 876 da CLT).

Caixa de supermercado não receberá adicional de insalubridade por manuseio de produtos de limpeza - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou o WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) de pagar adicional de insalubridade a uma empregada que, na função de caixa, manuseava produtos com álcalis cáusticos. O Tribunal tem entendido que o mero manuseio desse agente em produtos de limpeza de uso geral não gera direito ao adicional, por não se tratar de atividade prevista no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho. A conclusão do laudo pericial foi que as atividades desempenhadas pela empregada não eram insalubres. Com base no laudo, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (RS) julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (RS), no entanto, havia deferido o adicional por entender que o contato com produtos químicos (álcalis cáusticos), em análise qualitativa, é insalubre em grau médio. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para excluir da condenação o adicional de insalubridade. O acórdão foi publicado no DJe em 22/06/2018.

Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou os cartões de ponto de um cabista da Serede (Serviços de Rede S.A.), apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não exige que o empregado firme esses documentos. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (RJ) deferira o pagamento de horas extras com base na jornada relatada pelo cabista (das 8 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, estendendo-se até as 19h30, três vezes por semana). Ele afirmou ainda que trabalhava dois fins de semana por mês, das 8 às 17 horas, com uma hora para refeição e descanso.

JURISPRUDÊNCIA:

•“HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B E SEGUINTES DA CLT. LEI 13.467/2017.”

•“RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.”

•“CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO POR MEIO DE TERMO ADITIVO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA-GERAL DA CATEGORIA REPRESENTADA. REQUISITO DE VALIDADE.”

•“JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. CONFIGURAÇÃO.”

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