Informe Sindical 298

Destaque da edição:

STF declara constitucional a terceirização em todas as atividades empresariais - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 30 de agosto deste ano que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim, e quatro foram contra. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”

Não é aplicável aos shopping centers a obrigação de destinar espaço de amamentação para as empregadas das lojas que nele operam suas atividades - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente ação civil pública pela qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) pretendia exigir que o Shopping Center 3 Américas, em Cuiabá (MT), destinasse área de amamentação para as empregadas das lojas. Segundo a decisão, a exigência, prevista no art. 389, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não se aplica a shopping centers. Ressalte-se que o entendimento sobre a matéria ainda não está pacificado entre as turmas do TST. Para algumas, a administração do shopping é responsável por prover espaços comuns, entre eles o destinado às empregadas dos lojistas para que amamentem seus filhos.

Negociação coletiva: Temas mais debatidos em função das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 – Reforma trabalhista - As negociações entre trabalhadores e empregadores, em 2018, estão sendo marcadas por embates em função das alterações promovidas na CLT, pela Lei nº 13.467/207, notadamente a questão do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT). Os temas que aparecem com maior frequência nas rodadas de negociação são a redução do intervalo intrajornada, a homologação da rescisão do contrato de trabalho e cláusulas relacionadas ao custeio sindical, principalmente em função da facultatividade da contribuição sindical. No estudo, foram analisados 113 instrumentos coletivos com cláusulas relacionadas à reforma da CLT, conforme dados publicados no jornal Valor Econômico.

JURISPRUDÊNCIA:

· “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.”

·“HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE JURÍDICO. PROVIMENTO EM SEGUNDO GRAU.”

· “EMENTA: SINDICATO. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTATIVIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE.

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