Informe Sindical 302

Destaque da edição:

Com a extinção do Ministério do Trabalho, o registro sindical passa a ser da competência do Ministério da Justiça e da Segurança Pública - O Poder Executivo editou a Medida Provisória (MPV) nº 870, de 1º de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição especial de 1º de janeiro de 2019, normatizando a reforma administrativa dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Foram extintos diversos ministérios, dentre eles, o Ministério do Trabalho (MTb), cuja área de competência foi dividida entre o atual Ministério da Cidadania, o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme estabelecido nos artigos 24, 31, 32 e 37 da MPV nº 870/2019. Em complemento, foram editados dois decretos regulamentando as estruturas dos respectivos ministérios, o Decreto nº 9.679/2019 (Ministério da Economia) e o Decreto nº 9.662/2019 (Ministério da Justiça e Segurança Pública).

Criada a Câmara de Resolução de Conflitos Trabalhistas (CNCTrab) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) - A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mediante ato de seu presidente, José Roberto Tadros, criou, em 17/12/2018, sua Câmara de Resolução de Conflitos Trabalhistas (CRCTrab), no âmbito da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio (CERSC), objetivando coordenar e administrar a utilização, nas relações de trabalho, da conciliação, da mediação e da arbitragem. A iniciativa vem ao encontro do espírito da reforma trabalhista em contribuir para a pacificação das relações de trabalho, procurando desestimular o litígio. Ainda serão elaborados seu regimento interno e sua estrutura organizacional.

Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Biopalma da Amazônia S.A. seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para que seja feita a citação.

JURISPRUDÊNCIA

•“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA.”

•“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RASURA NA CTPS.”

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