Informe Sindical 303

Destaque da edição:

Transações extrajudiciais aumenta de 1,7 mil para 33,2 mil – Lei nº 13.467/2017 – Reforma trabalhista - Segundo dados divulgados pela Folha de S.Paulo, em reportagem veiculada em 04/02/2019, o volume de acordos trabalhistas extrajudiciais na Justiça do Trabalho disparou nas varas do País após o primeiro ano de vigência da reforma que regulamentou a modalidade. Nos 12 meses anteriores à lei, válida desde novembro de 2017, foram processados 1.742 acordos extrajudiciais. Um ano após a reforma, foram 33,2 mil, um salto de 1.804%, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho. Desses, quase 80% foram considerados procedentes na íntegra ou em parte. Os dados atualizados são animadores, já que exprimem que empregados e empregadores, dentro do espírito modernizador da reforma trabalhista, estão dialogando mais e procurando resolver as questões de forma rápida e com maior segurança para todos.

Atendente terceirizada não tem direito à isonomia com empregados da CEF – A decisão segue entendimento do STF sobre a terceirização - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma atendente de telemarketing de isonomia salarial com os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), para a qual prestava serviços. Com isso, a Turma excluiu da condenação imposta à CEF o pagamento de parcelas e diferenças legais, contratuais ou normativas, decorrentes do reconhecimento da isonomia. De acordo com o voto da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, não há de se cogitar de fraude na intermediação de mão de obra. Assim, não caberia a isonomia concedida pelo TRT, pois não houve contratação irregular. A ministra assinalou ainda que a empregada não conseguiu demonstrar que exercia funções idênticas às dos empregados da CEF e que, assim, não seria possível conferir isonomia salarial por presunção ou com base em mera semelhança entre as atividades. A decisão foi unânime, e o acórdão foi publicado em 30/11/2018.

Contrapartidas validam norma coletiva que usa salário-base para cálculo de horas extras - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade da norma coletiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que estipula o valor do salário-base como base de cálculo das horas extras. A decisão levou em consideração que, em contrapartida, o adicional foi majorado de 50% para 70% no que se refere às horas extras prestadas em dias normais e para 200% no que se refere às horas de trabalho em fins de semana ou feriados. No recurso de revista, a ECT argumentou que o acordo coletivo previa, em seu conjunto, condições mais benéficas do que as previstas na legislação como contrapartida à majoração do adicional. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para determinar que as horas extras sejam calculadas sobre o salário básico do empregado. O acórdão foi publicado em 07/12/2018.

JURISPRUDÊNCIA

“EMPREGADA AFASTADA POR LICENÇA MÉDICA. PARTICIPAÇÃO EM FESTAS DE RODEIO PUBLICADA EM REDE SOCIAL. QUEBRA DE FIDÚCIA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA.”

“NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MTE - IMPUTAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO QUANTO AO MESMO FATO GERADOR.”

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCEITO TÉCNICO E JURÍDICO. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. LIMPEZA DOMÉSTICA EM GERAL. ÁLCALIS CÁUSTICOS. INEXISTÊNCIA.”

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