13 maio, 2019

Câmaras de Comércio da CNC ficarão mais próximas das empresas

Luiz Gastão Bittencourt (C) coordenou a primeira reunião da CBS no ano

As Câmaras de Comércio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vão avançar no seu trabalho, aproximando-se ainda mais das empresas e investindo na sua defesa, servindo de alavanca para o desenvolvimento e o aumento da sua produtividade. O anúncio foi feito pelo vice-presidente Administrativo da entidade, Luiz Gastão Bittencourt, ao abrir, na terça-feira (7/5), a primeira reunião do ano da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), da qual passou a ser o coordenador.

Com esse foco, explicou, foi iniciada uma reformulação das Câmaras – órgãos consultivos da Presidência da CNC –, com a nomeação de novos coordenadores, que já realizaram um encontro preparatório para alinhar as estratégias de atuação. Só então foram retomadas as reuniões, inicialmente com as Câmaras de Gêneros Alimentícios e Produtos e Serviços Ópticos, e agora com a de Serviços.

A área de serviços precisa ser mais bem abrigada e compreendida dentro da instituição, explicou o coordenador. “Quando o sindicalismo nasceu, a maior parte das nossas federações de comércio foram formadas por presidentes de sindicato oriundos do varejo ou do comércio de bens. Havia poucos dirigentes da área de serviços, até porque ligadas à CNC existem as federações nacionais desses setores”, historiou.

“Por ser empresário desse segmento e conhecê-lo muito bem, assumi a coordenação, adotando de imediato a inovação de subdividir o cargo em três subcoordenações: a contábil, departamento cujo gerenciamento faz grande diferença na vida das empresas; vigilância e segurança, que tem peculiaridades específicas; e asseio e conservação, que tem atuação bem além do seu nome, prestando serviços de locação de mão de obra em diversas áreas.”

Gastão explicou que são segmentos que têm em comum serem de serviço e terem a mesma base de tributação, embora com alíquotas diferentes. As subcoordenações darão a especificidade de cada atividade, fortalecendo sua atuação, aprimorando a competitividade e o desempenho das empresas.

Unidade sindical

Segundo o dirigente, os coordenadores de cada uma das Câmaras da CNC terão liberdade para criar ou não subcoordenações. “Eles têm a visão das diversas atividades dentro do mesmo segmento e terão discernimento para decidir sobre a conveniência de criá-las”, disse.

O importante, em sua opinião, é procurar, em conjunto com os integrantes dessas Câmaras – as associações e outras entidades nacionais e estaduais que estão debatendo os mesmos temas –, discutir a unidade sindical e integrá-los, direcionando, com mais força e foco, a defesa de interesses. “Nós buscaremos ter mais efetividade de ação. Os problemas que nós teremos que enfrentar são permanentes, e alguns pontos estão sendo discutidos de forma superficial”, enfatizou.

Gastão disse que um exemplo disso são as questões com a Receita Federal, que com frequência não concorda com argumentos dos empresários, alegando que poderá perder arrecadação. “Mas ponderamos: e se for mudada a sistemática, cobrando os impostos das empresas de serviço sob a taxa de administração? Quantos empregos não seriam gerados? E quanto isso renderá em competitividade para o Brasil?”, questionou.

Para Gastão, é preciso rediscutir a estrutura atual. O que houve, a seu ver, foi um acomodamento geral, em que se quer controlar a arrecadação cobrando mais imposto de todas as atividades, “o que faz com que todas as atividades sejam penosas ao consumidor e, em consequência, para a sociedade”.

Na reunião, a CBS se posicionou no sentido de que a reforma tributária para o setor deveria incluir uma premissa importante: o reconhecimento do governo de que a tributação sobre as empresas que prestam serviços a terceiros deva ser sobre a taxa de administração e não sobre o total da fatura. “Só essa mudança traz uma economia relevante e aumento de emprego, mais do que qualquer outra ação”, argumentou Gastão.

“A Câmara precisa ser sempre proativa e, por isso, levará essa posição à Diretoria e ao presidente Tadros.”

Reforma trabalhista

O advogado Guilherme Köpfer, da Divisão Sindical (DS) da CNC, fez um balanço dos efeitos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro de 2017. O primeiro ponto que destacou foi a redução no volume de novas ações trabalhistas.

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre janeiro e dezembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2,63 milhões de reclamações trabalhistas. No mesmo período do ano passado, o número caiu para 1,72 milhão, diminuição de quase 40%.

Para Köpfer, o motivo foi o endurecimento das regras acerca da gratuidade de justiça. O artigo 790, § 3º da nova legislação, estabeleceu que a gratuidade é para aqueles que recebem menos de 40% do limite dos benefícios da Previdência Social (R$ 5,8 mil), o que equivale a R$ 2,3 mil; ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Antes, bastava a simples afirmação de que o trabalhador não tinha condições de pagar as custas processuais.

Outro motivo, “talvez até mais impactante”, é a obrigatoriedade de pagar honorários ao advogado da empresa, mesmo em caso de vitória parcial. Esses honorários são calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Até então, o trabalhador podia optar pelo caminho de litigar, mesmo sem ter razão, pois não tinha qualquer repercussão econômica em sua vida.

O advogado da DS informou ainda que houve aumento no número de acordos extrajudiciais, homologados judicialmente. Isso é, na avaliação de Guilherme Köpfer, resultado da cultura negocial nas relações de trabalho introduzida com a reforma, prevendo mecanismo para a homologação de acordo extrajudicial materializado em petição conjunta do trabalhador e do empregador. “Essa previsão legal expressa no art. 855-B da CLT trouxe segurança jurídica para o tema”, disse.

Nacionalmente, o número de acordos extrajudiciais saltou de 1.742, nos 12 meses anteriores à reforma trabalhista, para 33,2 mil no primeiro ano de validade das normas.

Resolução de Conflitos

Guilherme Köpfer falou sobre a criação na CNC, por ato do presidente José Roberto Tadros, da Câmara de Resolução de Conflitos Trabalhistas (CRCTrab), no âmbito da Comissão de Enquadramento e Registro Sindical do Comércio. O objetivo é coordenar e administrar a utilização da conciliação, da mediação e da arbitragem.

“A iniciativa vem ao encontro do espírito da reforma trabalhista de contribuir para a pacificação das relações de trabalho, procurando desestimular o litígio”, explicou. Dentro desse contexto, de acordo com o advogado, a CNC espera que os sindicatos e as Federações possam, no futuro, replicar, dentro das respectivas estruturas, Câmaras de Solução de Conflitos Trabalhistas.

Projetos legislativos

O especialista executivo Reiner Leite, da Divisão de Relações Institucionais (DRI), falou sobre projetos de interesse em tramitação no Congresso, entre eles o Substitutivo nº 6/2016 ao PLS nº 135/2010 do Estatuto da Segurança Privada. A CNC, segundo ele, é favorável à proposição, mas com ressalva. “O substitutivo cria um regramento oportuno e razoável às empresas de segurança privada, trazendo segurança jurídica à sociedade civil e empresarial, para que possa cumprir a sua função social”, explicou.

A ressalva é quanto à supressão do artigo 29, § 5º, que constava do texto aprovado na Câmara dos Deputados, em que o cumprimento da cota era vinculado ao quadro administrativo da empresa e não de todo o contingente efetivo da organização.

Já a PEC nº 293/2004, do Poder Executivo, é proposta prioritária para o setor empresarial, segundo Reiner Leite. Ela promove significativa simplificação no sistema tributário brasileiro, extinguindo 10 tributos, e, em seu lugar, cria dois impostos sobre bens e serviços.

São extintos IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, CIDE-Combustíveis, todos federais; ICMS estadual; e ISS municipal. Em seus lugares, surgem um imposto sobre o valor agregado, de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre operações com bens e serviços específicos, de competência federal, chamado de Imposto Seletivo (IS).

Sesc e Senac

Os técnicos Kelly Lima Teixeira, do Senac-DN, e Rommulo Barreiro, do Sesc-DN, apresentaram um trabalho sobre a atuação das duas instituições em relação ao Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece diretrizes, metas e estratégias que orientam o planejamento das políticas públicas para educação no Brasil, com ações voltadas para a rede pública de ensino.

Mesmo não fazendo parte dessa rede, as instituições de ensino do Sesc e do Senac contribuem de forma significativa para que as metas previstas no plano sejam atendidas, buscando sempre a melhoria da qualidade da educação em nosso país. O Sesc possui 213 unidades educacionais em atendimento pelo Brasil. As escolas do Sesc atenderam em 2018 um total de 61.254 alunos. Destes, 31% (cerca de 19 mil) foram atendidos pelo Programa de Comprometimento e Gratuidade.

Já o Senac promoveu, em suas diversas áreas, 2.175.814 atendimentos em 2018. O Programa Senac de Gratuidade (PSG) representa o compromisso social do Senac com a ampliação do acesso aos cursos de Educação Profissional do País, promovendo a oferta gratuita de diversos cursos de formação inicial e continuada e de educação profissional técnica de nível médio, destinados, especialmente, ao público de baixa renda.

Proteção de dados

O analista Carlos Henrique Silva Cunha, da Gerência Executiva de Tecnologia da Informação, falou sobre “Proteção de dados na era digital”. Segundo ele, a proteção de dados pessoais é tratada como direito fundamental desde a Constituição Federal, passando pelo Marco Civil da Internet. “A nova Lei de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018) vem para suprir a falta de uma legislação específica de regulamentação do tema e incluir o Brasil no grupo de países com tais lei”, afirmou.

Ele explicou que, além de conferir mais transparência ao processo e garantir o direito do usuário de ser o proprietário dos seus dados, a Lei permite que o cidadão tenha controle sobre como suas informações são utilizadas por organizações, empresas e pelo governo. O objetivo, acrescentou, é estabelecer padrões mínimos a serem seguidos quando ocorrer o uso de um dado pessoal, como a limitação a uma finalidade específica, a criação de um ambiente seguro e controlado para seu uso e outros, garantindo às pessoas as decisões fundamentais a este respeito.

Na avaliação de Carlos Henrique Cunha, o impacto maior de uma lei sobre proteção de dados pessoais é o equilíbrio de poder sobre a informação pessoal existente entre o titular dos dados pessoais e aqueles que os usam e compartilham, agora chamados de controladores e processadores. A seu ver, empresas de diversos segmentos serão obrigadas a rever seus processos internos de tratamento de dados pessoais com o objetivo de atuar de forma precisa em todo o ciclo de vida desses dados e, dessa forma, estarem aderentes à Lei, sob pena de restrições no fornecimento do serviço e multas expressivas.

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