7 December, 2018

Programa de simplificação do acesso a produtos e serviços financeiros para o MEI

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) autorizou a implantação do CREDMEI, programa de simplificação do acesso a produtos e serviços financeiros para o Microempreendedor Individual (MEI), conforme a Portaria nº 1975-SEI, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU). 

O Brasil tem hoje 7 milhões e 600 mil microempreendedores; destes, apenas 18 % têm um relacionamento bancário de pessoas jurídica (PJ). 

Isso pode ser mudado, e essa é a proposta do programa. O empreendedor pode se formalizar no Portal do Empreendedor, onde presta informações ao governo, para que possa, em três passos, solicitar o crédito para o banco de seu interesse. A partir daí, o interessado aguarda o contato com a cotação para que escolha a melhor taxa, a fim de concretizar o contrato de crédito.

A ideia do CREDMEI é desburocratizar e facilitar o acesso ao crédito para esses empreendedores. Ou seja, que todo o processo de acesso a produtos e serviços financeiros, inclusive a liberação do dinheiro, seja realizado de forma eletrônica, direto na conta bancária do empreendedor, o que permitirá a autenticação do usuário; e o acesso seguro, uma vez identificado e personalizado ao serviço, via Brasil Cidadão. 

Os produtos são oferecidos pelas instituições financeiras e por instituições de pagamento credenciadas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Além disso, a concepção do CREDMEI propõe estimular de forma sustentável a inclusão bancária e financeira do MEI; elevar a capacitação técnica e gerencial do MEI para a gestão financeira de seu negócio; e reduzir custos de transação no acesso do micro e pequeno empresário a produtos e serviços financeiros.

No primeiro momento, o CREDMEI será implantado de forma piloto em cinco capitais: Brasília/DF, Manaus/AM, Fortaleza, Vitória/ES e Curitiba/PR, mas, segundo o Governo, deve ser expandido para todo o País no primeiro semestre de 2019.

Pressupostos legais

O programa deriva de leis e decretos que o regulamentaram para sua execução. São eles a Lei Complementar nº 123 - art. 57, que autoriza o Governo Federal a adotar medidas que promovam o acesso dos pequenos negócios aos mercados de crédito e de capitais; o Decreto nº 8.414/2015, que institui o Programa Bem Mais Simples Brasil; o Decreto nº 8.638/2016, que institui a Política de Governança Digital; e o Decreto nº 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários de serviços públicos.

E-Credmei

O serviço público digital se conceitua de acordo com os termos da definição constante do inciso II do art. 2º do Decreto nº 8.936, de 2016, e do Decreto nº 8.936/2016, que institui a Plataforma de Cidadania Digital.

 

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